Detalhes e Pormenores

Archive for the ‘Educação’ Category

No Dia Mundial do Lúpus, que hoje se assinala, assim como em outros dias, visa-se alertar para a necessidade de reforçar a investigação, melhorar os cuidados de saúde aos doentes e aumentar o conhecimento sobre a doença.

Este dia foi comemorado pela primeira vez em 2004, no Reino Unido, por um grupo de representantes de organizações de 13 países.

O Lúpus é uma doença inflamatória crónica, autoimune, que pode afectar várias partes do corpo, especialmente a pele, as articulações e o sangue.

Afectando pessoas de todas as idades e raças, predomina no género feminino, sendo que 90% dos casos surgem entre os 15 e os 40 anos de idade.

Não é uma doença contagiosa, infecciosa ou maligna, mas sim crónica e para a qual não existe cura.

Daqui

Nurse Education Program

Lupus: A Patient Care Guide for Nurses and Other Health Professionals

LUPUS: A Patient Care Guide for Nurses and Other Health Professionals provides an overview of lupus erythematosus and the elements involved in caring for patients with this disease. It focuses on systemic lupus erythematosus (SLE). The Lupus Guide is intended primarily for nurses and other health professionals who work on an ongoing basis with lupus patients, and it provides the tools these professionals need to positively influence the care provided to this important group of patients. Many of these patients will be cared for in an outpatient setting, but the Lupus Guide also addresses the needs of hospitalized patients.

Each chapter of the Lupus Guide deals with a specific aspect of the disease.

Chapter 1 Lupus Erythematosus
Chapter 2 Advances in Lupus Research
Chapter 3 Laboratory Tests Used to Diagnose and Evaluate Lupus
Chapter 4 Care of the Lupus Patient
Chapter 5 Medications Used to Treat Lupus
Chapter 6 Psychosocial Aspects of Lupus
Chapter 7 Patient Information
  Bibliography
  Addendum

 E mais dois:

World Lupus Day

Associação de Doentes com Lúpus

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No CiênciaHoje questiona-se sobre se as pessoas concordam com a legalização do «Testamento Vital».

Foi aprovado pelo partido do governo, o projecto de lei conhecido por «Testamento Vital». A votação decorre aqui até às 18h do dia 5 de Junho.

A propósito deixo ficar aqui o texto do Sr. Enfermeiro Sérgio Deodato – Presidente do Conselho Jurisdicional da OE, publicado no Jornal Público no dia 14 de março de 2010.

“Testamento Vital: uma necessidade?

Temos assistido ultimamente a alguma discussão sobre o denominado «testamento vital». Tem sido sobretudo realçada a necessidade de criar um instrumento jurídico onde se inscreva a vontade das pessoas sobre os cuidados de saúde que querem ou não querem receber, em situação de fim de vida. A isso tem-se chamado testamento vital.

Ora, em primeiro lugar parece-me que devemos reflectir um pouco sobre esta denominação. O termo testamento corresponde ao conceito jurídico de disposição de património, para além da vida. Ou seja, no testamento inscrevemos as coisas que pretendemos atribuir aos outros depois da nossa morte. Assim, no caso em apreço, tratando-se de decidir sobre cuidados de saúde que se consentem ou se recusam no período final da vida, não corresponde ao conceito testamento, pelo que desaconselho o seu uso.

A expressão hoje juridicamente consagrada de vontade anteriormente manifestada sintetisa o pretendido, quanto ao fim e ao conteúdo. De facto, o que está em causa é garantir que qualquer pessoa veja respeitada a sua vontade quanto aos cuidados de saúde, quando se encontrar numa situação de impossibilidade de decidir, em fim de vida. Ou seja, que mecanismo jurídico permitirá que a vontade anteriormente manifestada seja tida em conta pelos profissionais de saúde. Digo profissionais de saúde uma vez que os cuidados em fim de vida são prestados por diversos profissionais e, no quadro jurídico actual, cada profissional decide e responde de forma autónoma pelos actos que pratica. Pelo que, a vontade das pessoas é dirigida não a um, mas as todos os profissionais que constituem a equipa de saúde.

Mas, voltando ao essencial, importa questionar se será mesmo necessária a criação de tal instrumento jurídico.

Para reflectir a resposta, olhemos o regime jurídico actual. A Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, ratificada para o direito interno pelo Decreto do Presidente da República n.º1/2001 de 3 de Janeiro e pela Resolução da Assembleia da República n.º1/2002 de 3 de Janeiro, constitui a principal fonte jurídica para o consentimento em saúde. Ela dispõe, no seu artigo 9.º, que «a vontade anteriormente manifestada no tocante a uma intervenção médica por um paciente que, no momento da intervenção, não se encontre em condições de expressar a sua vontade, será tomada em conta». Lendo intervenção médica como qualquer intervenção no domínio da saúde realizada por qualquer profissional, concluímos que a vontade das pessoas anteriormente manifestada deve ser sempre tida em conta.

Então o que faz falta? Determinar a forma de manifestar essa vontade, ou seja, decidir sobre se é necessário um documento próprio?

E se a lei impuser a necessidade de documento escrito, isso significa que as outras formas de manifestar a vontade – expressar a um familiar, por exemplo – não serão tidas em conta pelos profissionais?

E se entretanto, no espaço que medeia entre a elaboração do documento e a real situação de doença, a pessoa mudar de ideias, qual vontade prevalece? É que as decisões que tomamos na vida resultam das circunstâncias exteriores que se alteram com o tempo, o que nos obriga a garantir aos cidadãos que isso será tido em conta.

Assim, e face ao exposto, será que necessitamos de alterar o regime jurídico vigente? Ou será que o que precisamos mesmo é de um forte investimento na formação ética, deontológica e jurídica dos profissionais de saúde que lhes permita aplicar as normas já existentes aos reais e complexos casos com que lidam no seu dia-a dia?”

Boas leituras!!

Mais um Ciclo de Conferências 2010 UCP Porto – Auditório Principal – Campus da Asprela – CRPorto

Informações e Inscrições em www.ics.porto.ucp.pt

8 de Março – Doente Mental: do estigma à inserção

14 de Abril – Espiritualidade e Saúde

12 de Maio – Dia Internacional do Enfermeiro; 190 anos após o nascimento de Florence Nightingale

16 de Junho – Obesidade

13 de Outubro – Risco clínico e não clínico: o erro na Enfermagem

17 de Novembro – Limites e Prioridades na Investigação no Auto-cuidado

15 de Dezembro – Qualidade do Cuidados de Enfermagem

O Fórum Ciência e Educação 2010 é organizado pela Fundação Ciência e Desenvolvimento da Câmara Municipal do Porto com o apoio do SBEM-FMUP.

Realiza-se mensalmente entre os meses de Fevereiro e Julho na Biblioteca Municipal Almeida Garret, Porto.

É um ciclo de conferência que vale a pena assistir 🙂

Em Março, o tema da conferência é – A Ciência e a Educação para a Saúde a ser proferida por António Vaz Carneiro

Em Abril o tema da conferência – As Fundações, o Ensino e a Investigação, nas palavras de Rui Vilar

Em Maio – Ciência, Ensino Superior e Formação da Pessoa, por Pedro Lynce

Em Junho – A Ciência ao Serviço da Justiça, por Duarte Nuno Vieira

E finalmente (mas não menos interessante), em Julho – O Direito num Mundo em Constante Mutação, por Gomes Canotilho.

De relevar que a entrada é livre e, com Emissão de Certificado de Presença

Contactos:

Telefone: 226089800

Email: geral@fcd-porto.pt

O comunicador eficiente pensa antes de falar. Depois de saber exactamente o que quer dizer, escolhe palavras simples e claras para transmitir as suas ideias e os seus sentimentos.

Não se pode usar a mesma linguagem junto de superiores e subordinados, adultos e crianças. O nível de linguagem pode e deve ser adaptado ao ouvinte, estar de acordo com o seu estatuto social, a sua cultura, a sua idade e a sua experiência. De qualquer modo, palavras simples são menos traiçoeiras para quem fala e garantem melhor compreensão por parte de qualquer ouvinte.

A simplicidade é a base da comunicação. Já Aristóteles recomendava “Pense como as pessoas sábias, mas fale como as pessoas simples.” O bom comunicador pode brincar com as palavras, mas nunca sacrifica a clareza. Há que ter consciência de que há muitas interferências no processo comunicacional, como afirmou Goethe “Ninguém falaria tanto na presença dos outros, se soubesse quantas vezes é mal interpretado.”.

Muitas vezes os ouvintes filtram a mensagem em função das suas motivações, dos seus valores e dos seus preconceitos. Escutam apenas aquilo que lhes interessa.

Numa palavra – prudência, como nas palavras de Platão: “Os prudentes falam, porque têm qualquer coisa para dizer; os insensatos, porque gostariam de dizer qualquer coisa.”

Estudar é muito importante,

Mas pode-se estudar de várias maneiras…

Muitas vezes estudar não é só aprender

O que vem nos livros

O que há nas escolas.

É também aprender a ser livre,

Sem ideias tolas.

Ler um livro é muito importante,

Às vezes, urgente.

Mas os livros não são o bastante

Para a gente ser gente.

É preciso aprender a crescer,

Aprender a estudar.

Aprender a crescer quer dizer:

Aprender a estudar, a conhecer os outros,

Ajudar os outros,

A viver com os outros.

E quem aprende a viver com os outros

Aprende a viver bem consigo próprio.

Não merecer castigo é estudar.

Estar contente consigo é estudar.

Aprender a terra, aprender o trigo

E ter um amigo também é estudar.

Estudar também é repartir,

Também é saber dar

O que a gente soube dividir

Para multiplicar.

Estudar é escrever um ditado

Sem ninguém nos ditar,

E se um erro nos for apontado

É sabê-lo emendar.

É preciso em vez de um tinteiro,

Ter uma cabeça que saiba pensar,

Pois na escola da vida,

Primeiro está saber estudar.

Ary dos Santos

Em conformidade com a segunda parte do princípio 15.º da Declaração do Rio de Janeiro de 1992, a definição de precaução pode ser sintetizada da seguinte forma “onde existam ameaças de risco sérios ou irreversíveis não será utilizada a falta de certeza científica total como a razão para o adiamento de medidas eficazes em termos de custo para evitar a degradação ambiental”. No mesmo sentido, se pronunciaram, seis anos mais tarde, cientistas, legisladores, advogados e ambientalistas, em Conferência, realizada em Wingspread nos Estados Unidos, sobre o alcance e conteúdo do princípio da precaução. Segundo a Declaração resultante desta Conferência: “Quando uma actividade gera ameaças de dano à saúde humana ou ao meio ambiente, medidas de precaução devem ser tomadas mesmo se algumas relações de causa efeito não são completamente estabelecidas cientificamente.”[1]

Dos inúmeros instrumentos jurídicos internacionais que consagram o princípio da precaução cita-se a Convenção de Paris de 1992 para a protecção do meio marinho no Atlântico Nordeste adoptada em Paris em 1992, aprovada para ratificação por Portugal pelo Decreto 59/97, de 31 de Outubro. Em conformidade com o artigo 2 n.º 2 da Convenção, “as Partes Contratantes aplicam o princípio da precaução segundo o qual as medidas de prevenção devem ser tomadas quando existam motivos razoáveis de preocupação quanto a substâncias ou energia introduzidas, directa ou indirectamente, no meio marinho que possam acarretar riscos para a saúde do homem, ser nocivas para os recursos biológicos e para os ecossistemas marinhos, ser prejudiciais para os valores de recreio ou constituir obstáculo a outras utilizações legítimas do mar, mesmo não havendo provas concludentes de uma relação de causalidade entre esses motivos e os efeitos”. De acordo com o Decreto-lei 20/93, de 21 de Junho que aprova para ratificação a Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas o artigo 3 n.º 3 refere que “as Partes devem tomar medidas cautelares para antecipar, evitar ou minimizar as causas das alterações climáticas e mitigar os seus efeitos prejudiciais. Quando haja ameaças de danos graves ou irreversíveis, a falta de certeza científica não deve ser utilizada para justificar o adiamento da tomada de tais medidas, tendo em conta, no entanto as políticas e as medidas relacionadas com as alterações climáticas devem ser eficazes relativamente ao seu custo, de tal modo que garantam a obtenção de benefícios globais ao menor custo possível.”. De acordo com o Decreto-lei 21/93, de 21 de Junho, que aprova para ratificação a Convenção de 1992 sobre a diversidade biológica, o preâmbulo da Convenção refere que “quando exista uma ameaça de redução ou perda da diversidade biológica, não deve ser invocada a falta de completa certeza científica como razão para adiar a tomada de medidas destinadas a evitar ou minimizar essa ameaça.”

O preâmbulo do Protocolo de Cartagena de 2000 sobre a biosegurança, de forma a regular a utilização, a manipulação e a transferência dos organismos geneticamente modificados, que entrou em vigor em Setembro de 2003, reafirma a perspectiva de precaução consagrada pelo princípio 15 da Declaração do Rio de Janeiro de 1992, sobre o ambiente e desenvolvimento.

Ao nível comunitário a referência ao princípio da precaução é feita pelos artigos 130 R n.º 2 do Tratado de Maastricht de 1992 e o artigo 174º n.º 2 do Tratado de Amesterdão de 1997. De acordo com estes dois tratados “A política da Comunidade no domínio do ambiente visa um nível de protecção elevado, tendo em conta a diversidade de situações nas diferentes regiões da Comunidade. Ela é baseada nos princípios de precaução e de acção preventiva, no princípio de correcção, prioritariamente na fonte, dos atentados ao ambiente e no princípio do poluidor-pagador (…)”.

Mais tarde, a 13 de Abril de 1999, o Conselho Europeu adoptou a resolução n.º 7212/99, no contexto do plano de protecção do consumidor para 1999-2001, desafiando a Comissão a se inspirar, de forma mais determinada, no princípio da precaução aquando da preparação de propostas afectas aos direitos dos consumidores e que se relacionam com a protecção do ambiente, a segurança alimentar e a gestão dos riscos provenientes dos organismos geneticamente modificados (OGM).

A 2 de Fevereiro de 2000, por meio de uma comunicação, a Comissão Europeia reconheceu o princípio da precaução como sendo “um princípio-chave” da política comunitária no âmbito da protecção do ambiente, dos animais, das plantas e da saúde humana. Esta comunicação inclui directrizes para a utilização do princípio da precaução, nomeadamente no âmbito da análise e gestão dos riscos, servindo somente de orientação geral, não modificando ou afectando as disposições ou nenhuma legislação comunitária secundária.

Tal comunicação, não impediu o Conselho da Europeu de reafirmar, aquando da cimeira dos chefes de Estados Membros da União Europeia realizada em Nice em Dezembro de 2000, o dever da Comissão de integrar o princípio da precaução sempre que necessário, na elaboração das suas propostas de legislação e no conjunto das suas acções. Como exemplo de legislação comunitária que integra o princípio da precaução menciona-se a Directiva n.º 2001/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados.

Esta directiva foi transportada para o ordenamento jurídico português pelo Decreto-lei 72/2003, de 10 de Abril que põe sua vez, revogou o Decreto-lei n.º 126/93, de 20 de Abril sobre a utilização e libertação no ambiente de organismos geneticamente modificados e a comercialização dos produtos que contenham ou sejam constituídos por organismos geneticamente modificados.

Ainda na legislação comunitária, o princípio da precaução é referida pelo regulamento 178/2002 de 28 de Janeiro do Parlamento Europeu e do Conselho. Este regulamento, ao estabelecer os princípios e as disposições gerais da legislação alimentar, refere-se ao princípio da precaução no seu artigo 7 n.º 1, nos seguintes termos “Nos casos específicos em que, na sequência de uma avaliação das informações disponíveis, se identifique uma possibilidade de efeitos nocivos para a saúde, mas persistem incertezas a nível científico, podem ser adoptadas as medidas provisórias de gestão dos riscos necessárias para assegurar o elevado nível de protecção da saúde por que se optou na Comunidade, enquanto se aguardam outras informações científicas que permitam uma avaliação mais exaustiva dos riscos.”

Muitos outros documentos existem, contudo pela sua extensão consideramos aqueles que mais se destacam na literatura. Em suma, inúmeros instrumentos estão criados para uma verdadeira consciencialização dos povos. Da prudência à segurança, valha-nos a capacidade de juízo associado ao julgamento da pessoa humana, de cada um e de todos, porque a liberdade responsável assim nos dita.

No eixo da responsabilidade, a pessoa humana tem o dever de proteger a vida e a qualidade de vida dos seus semelhantes, da biodiversidade e de todo o ambiente, pelo que neste sentido se vê confrontado com a responsabilidade antecipada pelo futuro, como referem Leite & Ayala (2004) “As sociedades contemporâneas protagonizam o cenário de uma segunda revolução na dinâmica social e política, que se desenvolve no interior de um processo de globalização de conteúdo plural, que marca o desenvolvimento de uma sociedade global de risco. O atributo que diferencia a sociedade mundial do risco é a necessidade de concretização de uma variada relação de objectivos ecológicos, económicos, financeiros, sociais, políticos e culturais, que são contextualizados de forma transnacional e sob a abordagem de um modelo político de governança global, de gestão de novas ameaças comunitárias”. O Direito Internacional não é revogado por todas as Nações, o que levanta grandes obstáculos à protecção do meio ambiente, pois as suas exigências dizem respeito a uma dimensão planetária, ou seja, demandam instrumentos ao nível internacional e intercomunitário e, não isoladamente. O ambiente e a biodiversidade não pertencem a uma só nação, não reconhecem fronteiras, pois o planeta Terra é um só.

Mantém-se a perda neste terreno e não admira, dado que neste início de século XXI, na reconfiguração das forças políticas de um mundo marcado por desigualdades sociais, empobrecimento das maiorias e degradação ambiental, à escala planetária, a construção de um Estado do Ambiente parece uma utopia realista, porque se sabe que os recursos ambientais são finitos e antagónicos com a produção de capital e o consumo existentes.

A forma mais benigna é o atraso manifesto do poder regulamentar na edição de textos de aplicação das leis ambientais. O artigo 41.º da Lei da Bases do Ambiente, em Portugal, pode muito bem ilustrá-lo. A entrada em vigor da responsabilidade objectiva que aí se encontrava prevista (n.º 1) depende (segundo o n.º 2 deste artigo 42.º, conjugado com o artigo 52.º, n.º 2) da fixação de limites à indemnização, por via regulamentar. Contudo, e apesar do legislador português ter imposto o prazo limite de um ano para a regulamentação da lei (artigo 51.º), a verdade é que, vinte e um anos volvidos, tal regulamentação nunca viu a luz do dia.

Este exemplo, assim como muitos outros, serve para confirmar que em certos casos, os decretos de aplicação não são pura e simplesmente adoptados, sendo assim a lei atingida de impotência por uma administração que, julgando-a excessivamente restritiva, prefere moldar o Direito ao facto em vez de “mexer” com interesses demasiado importantes.

O tempo é certamente de acção, mas toda a acção deve ser precedida de reflexão, sob pena de que aquela não seja a mais adequada, e essa reflexão vai tardando, apesar dos milhares de páginas escritas e das tentativas de (re)educação ambiental.

 


[1]Cf. Tradução da segunda parte do princípio 15 da Declaração do Rio de Janeiro de 1992 disponível em www.diramb.gov.pt e Declaração da Conferência Wingspread disponível no artigo de Gonçalves F, Abrantes P “Princípio da Precaução: Considerações Epistemológicas sobre o Princípio e a sua relação com o Processo de Análise do Risco” disponível em http://atlas.sct.embrapa/pdf/cct/v20/v20n2 02.pdf.


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Pudera eu ter o dom de um poeta ou músico... para ser capaz de colocar em verso ou melodia o sentimento e o valor de uma amizade!

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